Documento legal · Versão V1
TERMOS DE USO DA FUNCIONALIDADE COMEXSIMULA
1. Escopo e Aceitação
1.1. Estes Termos de Uso da Funcionalidade ComexSimula regulam a utilização da funcionalidade denominada ComexSimula, disponibilizada na Plataforma Remessa Online e não substituem os Termos de Uso da Remessa Online.
1.2. O presente documento é parte integrante e complementar aos Termos de Uso da Remessa Online. A utilização do ComexSimula implica na aceitação integral destes Termos do ComexSimula, bem como na ratificação dos Termos de Uso gerais da Plataforma e de sua Política de Privacidade. Em caso de divergência sobre a funcionalidade específica, prevalecerão as disposições deste instrumento.
2. Finalidade da Funcionalidade ComexSimula
2.1. O ComexSimula é uma ferramenta de simulação desenvolvida com o objetivo estrito de auxiliar o Usuário (importador) a calcular e estimar os eventuais custos atrelados ao processo de importação de um determinado produto.
2.2. A ferramenta atua exclusivamente como um facilitador de planejamento referencial, processando variáveis parametrizadas pelo próprio sistema a partir das informações fornecidas pelo Usuário.
3. Inserção de Dados e Responsabilidade do Usuário
3.1. O Usuário manifesta ciência e concordância de que todos os cálculos gerados pelo ComexSimula dependem direta e exclusivamente dos dados, valores, classificações e informações imputadas pelo próprio Usuário na ferramenta.
3.2. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário assegurar que as informações fornecidas para a simulação sejam precisas e reflitam a realidade de sua intenção comercial. A Remessa Online não realiza validação, auditoria ou verificação prévia sobre a exatidão das informações preenchidas pelo Usuário.
4. Natureza Estimativa dos Valores e Limitação da Ferramenta
4.1. Valores Não Exatos: O Usuário declara-se ciente de que os números, custos, cotações, alíquotas e valores totais gerados pelo ComexSimula não são exatos, fixos ou precisos. Tratam-se única e exclusivamente de estimativas baseadas nos dados fornecidos e em cenários de mercado vigentes no momento da simulação, podendo sofrer variações.
4.2. Os custos finais e reais da importação podem divergir substancialmente da simulação gerada, sujeitando-se a flutuações cambiais, alterações legislativas, custos logísticos adicionais, taxas de armazenagem, reclassificações fiscais aduaneiras e tarifas de terceiros sobre as quais a Remessa Online não possui controle.
4.3. A Remessa Online não garante, em nenhuma hipótese, que os custos e valores simulados refletirão o exato desembolso financeiro necessário para a conclusão da operação de importação do Usuário, isentando o Usuário desde já a Remessa Online de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer danos ou prejuízos por ele sofridos em decorrência das simulações apresentadas pelo ComexSimula.
5. Ausência de Consultoria Fiscal, Tributária ou Jurídica
5.1. Os resultados, relatórios e demonstrativos fornecidos pelo ComexSimula possuem caráter meramente informativo. Eles não constituem e não devem ser interpretados, sob qualquer circunstância, como parecer, consulta, orientação ou assessoria fiscal, tributária, aduaneira, financeira ou jurídica.
5.2. A utilização desta funcionalidade não dispensa, não substitui e não invalida a necessidade de contratação, análise e validação por profissionais especializados e habilitados, tais como, mas não se limitando a despachantes aduaneiros, contadores, consultores fiscais e advogados.
5.3. Permanece sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário o cálculo correto, a identificação, a declaração e o recolhimento de todos os tributos aplicáveis (federais, estaduais ou municipais), incluído eventuais tributos internacionais, bem como obrigações acessórias decorrentes de sua operação, isentando desde já a Remessa Online de qualquer responsabilidade por omissões, multas ou erros perante a administração fazendária ou aduaneira nacional ou internacional.
6. Limitações de Responsabilidade
6.1. Aplicam-se ao ComexSimula todas as limitações de responsabilidade previstas nos Termos de Uso da Remessa Online.
6.2. A Remessa Online não será responsabilizada, administrativa ou judicialmente, civil ou criminalmente, por lucros cessantes, perdas financeiras, danos diretos ou indiretos, autuações fiscais, perdimento de carga ou retenções aduaneiras decorrentes de decisões comerciais e operacionais tomadas pelo Usuário com base nos resultados e estimativas fornecidos pelo ComexSimula.
7. Disposições Gerais
7.1. A Remessa Online reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a funcionalidade ComexSimula, sem a necessidade de aviso prévio e sem que isso gere qualquer direito a indenização ao Usuário.
7.2. Ficam ratificadas as disposições de Legislação e Foro estipuladas nos Termos de Uso da Remessa Online, sendo as leis da República Federativa do Brasil aplicáveis a este documento e o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP eleito para dirimir quaisquer controvérsias.